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quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Qual o salário de um engenheiro eletricista

Qual o salário de um engenheiro eletricista

RESOLUÇÃO Nº 397, DE 11 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a letra "f" do Art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 24, 71, 72, 77 e 82, bem como o disposto na letra "a" do parágrafo único do Art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; CONSIDERANDO o disposto nas Leis: nº 4.076, de 30 de junho de 1962; 6.664, de 26 de junho de 1979; nº 6.835, de 14 de outubro de 1980 e na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966; CONSIDERANDO que, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, as pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades de engenharia, arquitetura e agronomia através de profissionais legalmente habilitados, aos quais é assegurado o direito ao Salário Mínimo Profissional; CONSIDERANDO as disposições do Código de Ética do Engenheiro, .....continue lendo no link abaixo


fonte: http://normativos.confea.org.br/downloads/0397-95.pdf





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